Portaria cria Núcleo Institucional de Cidadania para fortalecer direitos humanos na Polícia Civil de Mato Grosso do Sul

Portaria cria Núcleo Institucional de Cidadania para fortalecer direitos humanos na Polícia Civil de Mato Grosso do Sul

No intuito de promover e garantir os direitos humanos no âmbito da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, foi publicada hoje, 13/03, no Diário Oficial do Estado, a Portaria Normativa nº 213/DGPC/MS, datada de 11 de março de 2024. A medida, assinada pelo Delegado-Geral da Polícia Civil, Roberto Gurgel de Oliveira Filho, institui o Núcleo Institucional de Cidadania (NIC), com o objetivo de fortalecer políticas de enfrentamento às diversas formas de violação de direitos, especialmente daqueles grupos historicamente vulneráveis, como minorias étnicas, de gênero e sociais.

De acordo com Gurgel, o NIC será um colaborador atuando de maneira transversal junto aos demais órgãos nas matérias pertinentes à Polícia Civil. “Vai ser um núcleo no gabinete da DGPC [Delegacia-Geral da Polícia Civil], que ficará responsável por todas as ações que não digam respeito a parte investigativa e sim de relacionamentos com outros órgãos responsáveis pelas políticas públicas das matérias constantes nas portarias”, explicou.

O NIC será dirigido pela Delegada de Polícia de Classe Especial, Maíra Pacheco, e contará com atribuições específicas para cumprir sua missão. Entre elas estão a compilação e consolidação de dados estatísticos qualificados referentes a diversas infrações penais, como violência doméstica e familiar contra a mulher, violência contra idosos, crianças e adolescentes, igualdade racial, LGBTQIA+, entre outros.

“Essa compilação de dados vai servir tanto para ações internas na PC [Polícia Civil], com o objetivo de aperfeiçoar a atuação da instituição nestas áreas assim como para contribuir, quando acionados, junto aos demais órgãos na criação de políticas públicas. Ou seja, os titulares [das delegacias] ficam com a parte investigativa das unidades policiais, já o núcleo fica com a parte de ações para subsidiar a gestão seja da DGPC, seja do Estado, no que concerne as matérias e as partes da PC”, complementou o Delegado-Geral, Roberto Gurgel.

Além disso, o NIC acompanhará investigações sobre tais casos, elaborando um anuário com os resultados por região do Estado e globalmente. Também produzirá relatórios semestrais acerca dos boletins de ocorrência registrados e inquéritos policiais instaurados, dentre outros documentos.

Outra função importante do NIC será integrar grupos de trabalho para planejar e executar cursos, palestras e capacitações sobre as temáticas abordadas, buscando padronizar os atendimentos e garantir agilidade e eficiência nas investigações. O núcleo representará a Polícia Civil em eventos e órgãos relativos aos temas de sua competência e proporá parcerias com órgãos públicos e privados para desenvolver programas e projetos de enfrentamento.

A portaria prevê ainda que todas as ocorrências de repercussão relacionadas aos temas abordados devem ser imediatamente comunicadas ao NIC, que acompanhará e consolidará os dados. Ao final das investigações, a Delegada de Polícia responsável deverá encaminhar um release sobre o resultado da investigação e as provas produzidas.

A medida revoga a Portaria 127/2016/DGPC/MS, de 15 de agosto de 2016, e entra em vigor na data de sua publicação, reforçando o compromisso da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul com a promoção e defesa dos direitos humanos em todas as esferas de sua atuação.

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