Lei estadual: número de série de bicicleta deve constar no documento fiscal na hora da compra
O governador Eduardo Riedel sancionou a lei estadual que obriga os estabelecimentos comerciais a registrarem o número de série da bicicleta no documento fiscal na hora da venda do produto. O objetivo é dar mais segurança ao consumidor para que ele possa comprovar a compra do item. A nova lei foi publicada nesta terça-feira (16) no Diário Oficial do Estado. A proposta foi apresentada pelo deputado Junior Mochi na Assembleia […]


		
		
		
		
		